Art. 39 da Lei 4.121/1962
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 4.121/1962
12 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 4.121/1962, de 1977 a 1988; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 4.121/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 4.121/1962, de 1993 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 4.121/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 4.121/1962.
- STJAREsp 998.884/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/06/2017
Diante disso, impõe-se a anulação ex officio da decisão de fls. 477/478I-TJ, na parte em que determinou que a penhora recaísse sobre 50% do imóvel, pois se trata de vício de natureza processual e, portanto, de ordem pública, que pode e deve ser reconhecido de ofício". Verifica-se que rever o…
- STJREsp 15.379/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Bueno de SouzaQuarta Turmajulgada em 20/04/1993publicada em 08/08/1994
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ONUS DA PROVA. 1. ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO PELA MULHER CASADA DA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, COMO MEIO DE DEFENDER SUA MEAÇÃO NO PATRIMONIO COMUM DO CASAL, AFETADO POR ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADO EM AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO…
- STFRE 103.550/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 19/04/1988publicada em 13/12/1991
Recurso extraordinário. Aval. Aval prestado pelo marido, na condição de quotista e administrador da empresa beneficiaria. Embargos de terceiro opostos pela mulher, pretendendo defender a meação de seus bens na execução que o embargado move, contra o marido, como avalista. Hipótese em que as…
- STFRE 107.913/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 13/09/1988publicada em 18/10/1991
Recurso extraordinário. Embora sejam de afastar a intempestividade do recurso extraordinário, bem assim o obice do art. 325, VIII, do RISTF, o apelo não pode ser conhecido, por falta de regular prequestionamento, no acórdão ou em embargos de declaração, dos dispositivos que que se apontam como…
- STFRE 108.896/AMAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 10/06/1986publicada em 15/08/1986
MULHER CASADA. MEAÇÃO. PARA A SUA EXCLUSAO DA EXECUÇÃO MOVIDA AO MARIDO, CUMPRE PROVAR QUE A DIVIDA POR ELA CONTRAIDA NÃO FOI EM BENEFICIO DA FAMILIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 106.409/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorrêaPrimeira Turmajulgada em 11/10/1985publicada em 31/10/1985
EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA. MEAÇÃO - LEI 4.121, DE 27/8/62, ART. 3.. QUESTÃO NÃO SUSCITADA. DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STFRE 100.850/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 26/03/1985publicada em 04/10/1985
FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. CÓDIGO CIVIL. ART. 107. PROCEDENCIA. ANULAÇÃO DE NEGOCIOS. 'CONSILIUM FRAUDIS'. INSOLVENCIA, AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DOS NEGOCIOS, CONHECIDA DO OUTRO CONTRATANTE. PROTESTOS DE TITULOS CAMBIAIS. IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 279. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 42 E…
- STFRE 97.114/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 02/10/1984publicada em 13/09/1985
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE TEVE POR INAPLICAVEL A ESPÉCIE O ART. 3., DA LEI N. 4121/1962. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE INVOCA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 263, VI, E 1518, DO CCB, E AO ART. 3,. DA LEI N. 4121/1962. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DOS…
- STFRE 99.925/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 04/09/1984publicada em 31/10/1984
MEAÇÃO. AVAL DO MARIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCABIVEL TER-SE COMO CONFIGURADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (LETRA "D" DO ART-119, III DA C.F.) SE, COM EXCEÇÃO DE UM, OS DEMAIS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO, ALÉM DE APENAS SE ENCONTRAREM COM TRANSCRIÇÃO DAS…
- STFRE 101.120/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 04/09/1984publicada em 05/10/1984
I.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBICE REGIMENTAL: ART-325, VII DO RI C/C ART-268 DO CPC (NÃO INCIDENCIA). II.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE PAIS ESTRANGEIRO. EXECUTIVIDADE. ART-585, PAR-2. DO CPC. INDICAÇÃO DO LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O VETO DO ART-325, VII…