Vade Mecum · Decreto-Lei 413/1969
Art. 11 do Decreto-Lei 413/1969
Texto
Art. 11 Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
§ 1º Verificado o inadimplemento, poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos concedidos ao emitente e dos quais seja credor.
§ 2º A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 11 do Decreto-Lei 413/1969
379 decisões do STJ citam o art. 11 do Decreto-Lei 413/1969, de 1991 a 2026; 67,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 do Decreto-Lei 413/1969.
- STJAREsp 3.208.665MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro…
- TJCESem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. CITAÇÃO EFETIVADA ANOS APÓS O AJUIZAMENTO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. CERTIDÕES NOS AUTOS. SÚMULA 106…
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- STJAREsp 3.111.830/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/09/2026civil
- TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA EM 1º GRAU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E EXCESSO DE SALDO DEVEDOR COM BASE EM PARECER UNILATERAL. APURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E DA ALEGADA…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 07/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurgem-se os apelantes contra…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Seçãopublicada em 04/09/2026
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO PARA OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. ASSINATURA DIGITAL NA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. ART. 10, § 2º, DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Turmapublicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC DE 1973. EMBARGOS INFRINGENTES DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO POSTERIOR NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE QUATRO ANOS APÓS O TÉRMINO DE SUSPENSÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS OU INTIMAÇÃO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE QUATRO ANOS APÓS O TÉRMINO DE SUSPENSÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS OU INTIMAÇÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoColegiado: Quarta Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo de Instrumento N.º 082592publicada em 16/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a…
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