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Vade Mecum · Decreto-Lei 413/1969

Art. 9º do Decreto-Lei 413/1969

A cédula de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

Norma
Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969
Texto
Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 9º A cédula de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º do Decreto-Lei 413/1969

61 decisões do STJ citam o art. 9º do Decreto-Lei 413/1969, de 1990 a 2026; 27,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 9º do Decreto-Lei 413/1969, em 1993; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
em 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º do Decreto-Lei 413/1969.

  1. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAÇAS NEGATIVAS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR UM ANO. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS…

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  2. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO…

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  3. STJREsp 2.250.657/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Brasília, 23 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA58621228 assinado…

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  4. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA…

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  5. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Cívelpublicada em 20/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA…

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  6. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÉBITO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL PARA FOMENTO DE PRODUTOR RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA…

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  7. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. PRAZO TRIENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 15/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DE GARANTIAS REAL E FIDEJUSSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Turmapublicada em 19/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR MEIO INADEQUADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE À DISCUSSÃO DE MATÉRIAS…

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  10. STJAREsp 2.841.076/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/10/2025processual_civil
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