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TJAL · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DEDUZIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, DIANTE DO ARGUMENTO DE QUE TERIA COMPROVADO QUE O BEM TERIA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA, APESAR DE NELE NÃO ESTAR RESIDINDO ATUALMENTE POR COMPLICAÇÕES DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR, É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA CIVIL, COMERCIAL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, CONTRAÍDA PELOS CÔNJUGES OU PELOS PAIS OU FILHOS QUE SEJAM SEUS PROPRIETÁRIOS E NELE RESIDAM, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.4. NÃO É NECESSÁRIO COMPROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO SOB A PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, MAS É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA A FAMÍLIA OU DE QUE SEUS FRUTOS DE LOCAÇÃO SERVEM À SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR.5. APESAR DE MOMENTANEAMENTE IMPOSSIBILITADA DE RESIDIR NO IMÓVEL POR QUESTÕES DE SAÚDE, OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM CONCLUIR PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL, CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA.6. A CONSTRIÇÃO DE VALORES NO CURSO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE DE PEQUENA MONTA EM RELAÇÃO AO TOTAL DO DÉBITO, CONSTITUI ATO EXECUTIVO ÚTIL E É APTA A INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 189, ART. 199, II, ART. 205, ART. 206, ART. 206-A, ART. 240; DECRETO Nº 57.663/1966, ART. 1º, ART. 9º, ART. 60, ART. 70, ART. 71; CPC, ARTS. 921, III, § 1º, § 2º, 924, I; LEI N.º 6.840/1980, ARTS. 1º, 3º, 5º; DECRETO-LEI N.º 413/1969, ARTS. 1º, 9º, 15, 52; LEI N.º 12.844/2013, ART. 1º, ART. 8º, § 9º, ART. 8º-D, ART. 10; LEI N.º 8.009/1990, ART. 1º, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2246666/SP, REL. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.4.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2182745/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.4.2023; AGINTN NO ARESP 2538722/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 30.9.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2182745/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.4.2023; STJ, AGINT NO RESP 1996754/RJ, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 14.11.2022; STJ, AGINT NO RESP 1918602/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 17.2.2025; STJ, AGRG NO AG 885860/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 26.11.2007; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1894534/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.04.2022; SÚMULA Nº 150/STF, SÚMULA Nº 106/STJ; STJ, ARESP 3047089/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 9.3.2026; STJ, RESP 3047089/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 9.3.2026; STJ, RESP 2103726/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14.5.2024; STJ, RESP 2001617/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, QUARTA TURMA, J. 13.8.2024; STJ, RESP 1964227/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA E REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 27.9.2022; STJ, RESP 1604412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.6.2018. . - Advs: André Monte Alegre Tavares (OAB: 7292B/AL) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.