Art. 1º do Decreto-Lei 413/1969

Norma: Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1º O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial prevista neste Decreto-lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º do Decreto-Lei 413/1969

108 decisões do STJ citam o art. 1º do Decreto-Lei 413/1969, de 1996 a 2025; 51,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º do Decreto-Lei 413/1969, em 1993; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º do Decreto-Lei 413/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 1º do Decreto-Lei 413/1969: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 1.361.730/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Raul AraújoSegunda Seçãojulgada em 10/08/2016publicada em 28/10/2016civil
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO…
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STJREsp 332.994/DFAcórdãoProvido
Rel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 15/10/2002publicada em 24/02/2003
DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCABÍVEL NA ESPÉCIE, ADEMAIS NÃO PODE SER COBRADA CUMULATIVAMENTE COM A MULTA CONTRATUAL. TBF. IMPOSSIBILIDADE DE…
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STJREsp 480.261/SCAcórdãoProvido
Rel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 03/05/2005publicada em 13/06/2005
EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO-OCORRÊNCIA. ? Não é nula a cédula de crédito industrial emitida para saldar dívidas do comerciante, dado que o empréstimo permanece tendo como escopo o fomento ao capital de giro da empresa. Precedentes. Recurso…
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STJREsp 540.288/SCAcórdãoProvido
Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 19/08/2004publicada em 13/09/2004
Comercial e processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Embargos do devedor. Cédula de crédito industrial. Desvio de finalidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Questões de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Fundamentação do recurso…
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STJREsp 737.999/MSAcórdãoProvido
Rel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 23/08/2005publicada em 26/09/2005
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL. CPC, ART. 267, IV C/C § 3º. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RENEGOCIAÇÃO…
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STJREsp 1.183.598/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 19/11/2015publicada em 15/12/2015civil
CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TESE ACERCA DE VIOLAÇÃO À CF, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA…
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STJREsp 492.526/SCMonocráticaProvido
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 13/06/2003
Mesmo porque, a utilização pela empresa dos recursos da conta corrente em outros fins que não na sua atividade, configurar-se-ia fraude contábil e gestão fraudulenta, sujeita às penas da lei". Para o Banco recorrente, "os recursos foram aplicados na atividade comercial do beneficiário e a nova…
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STJAgInt no REsp 2.258.203AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAÇAS NEGATIVAS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR UM ANO. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO…
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