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Vade Mecum · Lei 4.131/1962

Art. 12 da Lei 4.131/1962

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 4.131/1962

6 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 4.131/1962, de 2011 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 4.131/1962; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 4.131/1962, de 1988 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 4.131/1962; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1988 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 4.131/1962.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSLL. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA OU SEMELHANTE. LIMITES DE DEDUTIBILIDADE. LEIS Nº 4.131/1962 E Nº 4.506/1964. EXIGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. DECRETO Nº 3.000/1999 (RIR/99)…

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  2. STJAgInt no REsp 1.690.752/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRPJ. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ARTS. 12, § 3º, DA LEI N. 4.131/92, 52 E 71 DA LEI N. 4.506/64. REVOGAÇÃO TÁCITA DO LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o…

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  3. CARFAcórdão 1402-007.632AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/01/2026publicada em 28/07/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RICARF. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.. O RICARF prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Configurado está o vício de contradição se…

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  4. CARFAcórdão 1101-002.063AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos FilhoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 12/02/2026publicada em 19/03/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 LIMITES À DEDUÇÃO DOS ROYALTIES PAGOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL E POR LICENÇA DE USO DE TECNOLOGIAS. ART. 335, §3º DO RIR/99. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO NO INPI. Nos termos do art. 335, §3º do RIR/99, a dedução de…

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  5. CARFAcórdão 1102-001.868AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Lizandro Rodrigues de SousaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 29/01/2026publicada em 16/03/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 DESPESAS COM ROYALTIES PELO USO DE MARCA. DEDUTIBILIDADE. LIMITE PERCENTUAL. BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO PAÍS. As despesas com royalties pelo uso de marcas têm sua dedutibilidade limitada a 1%, independentemente do…

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  6. CARFAcórdão 1302-007.738AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Henrique Nimer ChamasSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/01/2026publicada em 15/03/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 NULIDADE. LANÇAMENTO “AMPLIADO”. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes…

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  7. STJREsp 1.690.752/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/02/2026tributario

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ARTS. 12, § 3º, DA E 52 E 71 DA LEI 4.131/1962 LEI 4.506/1964. ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO LIMITE TEMPORAL. COEXISTÊNCIA NORMATIVA. REQUISITOS TEMPORAL E…

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  8. CARFAcórdão 1201-007.370AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Isabelle Resende Alves RochaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/12/2025publicada em 20/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL VERIFICADA. Constatada a inexatidão material na parte dispositiva do Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o…

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  9. CARFAcórdão 1301-007.955AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Iagaro Jung MartinsPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/11/2025publicada em 26/01/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 ÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. EMPRESA VEÍCULO.IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, estabelece três condições para amortização do ágio fiscal: (i) absorção do…

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  10. CARFAcórdão 1101-001.946AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Jeferson TeodoroviczPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/11/2025publicada em 11/12/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 ROYALTY. PAGAMENTO A SÓCIO PESSOA JURÍDICA. DEDUTIBILIDADE. O artigo 71 da Lei nº 4.506/1964 determina a indedutibilidade de royalties pagos a sócio pessoa física. Restrição que não pode ser estendida a sócio pessoa…

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