Art. 23 da Lei 4.131/1962
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 4.131/1962
82 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 4.131/1962, de 1999 a 2026; 35,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 4.131/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 4.131/1962, de 2006 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 4.131/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 23 da Lei 4.131/1962: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 478.410/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Eros GrauTribunal Plenojulgada em 10/03/2010publicada em 14/05/2010tributario
RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário…
- STJREsp 1.520.203/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 15/09/2015publicada em 01/10/2015penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP, E 8º, 2º, "F", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157, CAPUT, E § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE…
- STJREsp 1.662.786/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 16/05/2017publicada em 16/06/2017administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O Superior Tribunal de…
- STJREsp 1.811.053/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 15/08/2019publicada em 10/09/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Inexiste a…
- STJREsp 840.111/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 02/06/2009publicada em 01/07/2009tributario
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do…
- STJREsp 1.770.878/PRMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/10/2018administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar a prescrição e determinar o retorno do autos para julgamento das questões pendentes. Publique-se e intimem-se. Brasília…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. DANO À POLÍTICA CAMBIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. MULTA. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUBSTANCIALMENTE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Agravo contra a decisão que, em execução fiscal, acolheu apenas em pequena parte exceção de pré-executividade. Foi reconhecido o erro na cobrança duplicada de…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/07/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO DECON/CE. PENALIDADE FUNDADA NA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. ARGUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELA AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTRADITÓRIO…
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- TRF2Apelação Cível 5032089-88.2024.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 03/07/2026publicada em 08/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EVASÃO DE DIVISAS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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