Art. 29 da Lei 4.131/1962
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 29 da Lei 4.131/1962
47 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 4.131/1962, de 1990 a 2020; 76,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 4.131/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 4.131/1962, de 1992 a 2006; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 4.131/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 4.131/1962.
- STJREsp 1.657.629/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/09/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 831.478/SPMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 31/10/2008
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a", III, do art. 105, do permissivo constitucional, é mister que o dispositivo legal tido por violado tenha…
- STJREsp 834.721/SPMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/10/2008
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a", III, do art. 105, do permissivo constitucional, é mister que o dispositivo legal tido por violado tenha…
- STJREsp 835.394/SPMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/10/2008
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a", III, do art. 105, do permissivo constitucional, é mister que o dispositivo legal tido por violado tenha…
- STJAg 877.851/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 14/02/2008tributario
Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento, para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (CPC, arts. 544, § 3º, c/c 557, caput). Intime-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2008. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJREsp 910.243/SPMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 20/03/2007
Min. Peçanha Martins, DJ de 07/02/94). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO DO BACEN. RESOLUÇÃO 1.154/1986. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, CPC). SÚM. 23/STJ. 1. A União Federal é parte ilegítima para satisfazer o pedido da devolução do…
- STJREsp 835.440/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 15/08/2006tributario
Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de agosto de 2006. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 826.764/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 16/05/2006publicada em 25/05/2006
PROCESSUAL CIVIL. ENCARGO FINANCEIRO SOBRE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO 1.154/86 DO BACEN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. 1. A Fazenda Nacional não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda visando à restituição de valores relativos ao encargo previsto na…
- STFRE 228.659/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 22/02/2006publicada em 14/03/2006
- STJREsp 284.092/RJAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 06/12/2005publicada em 06/03/2006tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA E PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO N. 1.154/86. SÚMULA N. 23 DO STJ. 1. "O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas…