Art. 30 da Lei 4.131/1962
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 4.131/1962
42 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 4.131/1962, de 1990 a 2008; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.131/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 4.131/1962, de 1992 a 2006; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.131/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 4.131/1962.
- STJREsp 831.478/SPMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 31/10/2008
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a", III, do art. 105, do permissivo constitucional, é mister que o dispositivo legal tido por violado tenha…
- STJREsp 834.721/SPMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/10/2008
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a", III, do art. 105, do permissivo constitucional, é mister que o dispositivo legal tido por violado tenha…
- STJREsp 835.394/SPMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/10/2008
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a", III, do art. 105, do permissivo constitucional, é mister que o dispositivo legal tido por violado tenha…
- STJAg 877.851/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 14/02/2008tributario
Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento, para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial (CPC, arts. 544, § 3º, c/c 557, caput). Intime-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2008. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJAgRg no Ag 777.599/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 12/06/2007publicada em 09/08/2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SÚMULA N.° 23/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1…
- STJAg 777.599/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 03/05/2007
1.154/86, AFASTADA A LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL.” (RESP 161446 / SP, Rel. Min. HELIO MOSIMANN, DJ de 23/03/1998) “BACEN - LEGITIMIDADE - RESOLUÇÃO N. 1.154/86 - SUMULA N. 23 DO STJ. O BANCO CENTRAL DO BRASIL E PARTE LEGITIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO N. 1.154/86 - SUMULA N. 23 DO STJ…
- STJREsp 910.243/SPMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 20/03/2007
Min. Peçanha Martins, DJ de 07/02/94). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO DO BACEN. RESOLUÇÃO 1.154/1986. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, CPC). SÚM. 23/STJ. 1. A União Federal é parte ilegítima para satisfazer o pedido da devolução do…
- STJREsp 835.440/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 15/08/2006tributario
Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de agosto de 2006. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJREsp 826.764/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 16/05/2006publicada em 25/05/2006
PROCESSUAL CIVIL. ENCARGO FINANCEIRO SOBRE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO 1.154/86 DO BACEN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. 1. A Fazenda Nacional não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda visando à restituição de valores relativos ao encargo previsto na…
- STFRE 228.659/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 22/02/2006publicada em 14/03/2006