Art. 4º da Lei 4.135/2011

Decisões que citam o art. 4º da Lei 4.135/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 4.135/2011.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 4.135/2011.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – LEI N.° 4.135/2011 – PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFISSIONAIS DE SAÚDE – CINCO ANOS – CONTRATAÇÃO QUE EXCEDEU O PRAZO LEGAL – OCORRÊNCIA DE NULIDADE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh, 3ª Turma Recursal Mista, j. 5/8/2026, DJe 7/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins2ª Turma Recursal Mistajulgada em 05/03/2026publicada em 09/03/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATOS SUCESSIVOS. PANDEMIA DA COVID-19. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO FGTS. TEMA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins, 2ª Turma Recursal Mista, j. 5/3/2026, DJe 9/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins2ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PANDEMIA DA COVID-19. LEI ESTADUAL Nº 4.135/2011. VÍNCULO JURÍDICO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins, 2ª Turma Recursal Mista, j. 3/3/2026, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 20/02/2026publicada em 24/02/2026

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO DE ENFERMEIRO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – LEI N.° 4.135/2011 – PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFISSIONAIS DE SAÚDE – CINCO ANOS – CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXCEDEU O PRAZO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE –…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh, 3ª Turma Recursal Mista, j. 20/2/2026, DJe 24/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 16/10/2025publicada em 21/10/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA – CONTRATAÇÃO DE MÉDICO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA - PANDEMIA DE COVID-19 - PRORROGAÇÃO INFERIOR A 24 MESES – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, 1ª Turma Recursal Mista, j. 16/10/2025, DJe 21/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/10/2025publicada em 15/10/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO DE ENFERMEIRO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – LEI N.° 4.135/2011 - PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFISSIONAIS DE SAÚDE – CINCO ANOS – CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXCEDEU O PRAZO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE –…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, 1ª Turma Recursal Mista, j. 13/10/2025, DJe 15/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins2ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins, 2ª Turma Recursal Mista, j. 8/10/2025, DJe 9/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins2ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/08/2025publicada em 27/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins, 2ª Turma Recursal Mista, j. 21/8/2025, DJe 27/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2025publicada em 09/07/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Este…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 8/7/2025, DJe 9/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins2ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/06/2025publicada em 27/06/2025

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA – CONTRATAÇÃO DE MÉDICO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA - PANDEMIA DE COVID-19 - PRORROGAÇÃO INFERIOR A 24 MESES – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins, 2ª Turma Recursal Mista, j. 25/6/2025, DJe 27/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação