Apelação Cível 0802341-28.2025.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Este Sodalício, na esteira da jurisprudência pacífica do STF, dispõe que as sucessivas renovações dos contratos temporários de professor convocado violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações. Todavia, constatada a legitimidade da contratação temporária nos termos da legislação estadual de regência, não há como acolher a pretensão de recebimento do FGTS, visto que a verba só seria devida em caso de contrato inválido. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 4º da Lei 4.135/2011
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete