Art. 116 da Lei 415/2007
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Decisões que citam o art. 116 da Lei 415/2007
Nenhuma decisão da base cita o art. 116 da Lei 415/2007.
A decisão que cita o art. 116 da Lei 415/2007.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração Em Reexame Npublicada em 24/01/2025administrativo
Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em reexame necessário e apelação cível. Alegação de contradição no julgado. Inexistência. Servidores que preencheram os requisitos para implementação do adicional de especialização. Previsão no estatuto dos Servidores Públicos do…
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