Art. 40 da Lei 4.156/1962
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 4.156/1962
12 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 4.156/1962, de 2010 a 2019; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 4.156/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 4.156/1962.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 03/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA INTEGRAL DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 64 A 75 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Eletrobras…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes TayerPrimeira Seçãopublicada em 09/12/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO. SÚMULA 553 DO STJ. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TEMA 315/STJ. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA…
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- STJREsp 1.446.364/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/10/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAgRg no Ag 1.399.627/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 24/04/2018publicada em 03/05/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MANIFESTA NO MESMO SENTIDO DE PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no…
- STJAREsp 656.580/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 20/02/2017tributario
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJAREsp 872.746/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/09/2016tributario
De fato, compete à Eletrobrás manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, até porque é a própria Eletrobrás que constitui os créditos escriturais em favor dos contribuintes, os atualiza, sobre eles paga juros e…
- STJAREsp 891.783/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/06/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 39.305/DFMonocráticaParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/12/2015tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília-DF, 28 de novembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 569.798/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/09/2014tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, I, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 380.376/DFMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/03/2014tributario
10 do Decreto 20.910/1932. 9. Hipótese em que as obrigações apresentadas foram emitidas em 1972 e, assim, deveriam ter sido apresentadas para resgate até 1992. A partir de então é que começou a correr o prazo prescricional, tendo o mesmo expirado em 1997. 10. Uma vez que a ação foi ajuizada em…