Abrindo a decisão
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TRF1 · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO. SÚMULA 553 DO STJ. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TEMA 315/STJ. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO ESTADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode reconhecer perda de objeto do agravo de instrumento quando a matéria relativa à competência para apreciar o pedido não foi definitivamente apreciada na sentença proferida nos autos principais. 2. A existência de solidariedade passiva entre União e Eletrobrás nas obrigações decorrentes da restituição do valor do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (art. 4º, § 3°, da Lei 4156/62), não impõe a formação de litisconsórcio entre as entidades (Tema 315 do STJ). 3. Tendo a ação sido proposta apenas contra as entidades de direito privado, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Estado para apreciar o pedido (Súmula nº 553 do STJ). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.
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1ª Seção · TRF1 · presidente: Morais da Rocha
Composição: Morais da Rocha (presidente); Antonio Scarpa; Candice Lavocat Galvão Jobim; Euler de Almeida; João Luiz de Sousa; Marcelo Albernaz; Rui Gonçalves; Urbano Leal Berquó Neto; Ricardo Beckerath da Silva Leitão (convocado).
Secretaria: Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1
RI TRF1 arts. 44-46: o advogado que quiser sustentar pede preferência, com antecedência, ao secretário do órgão (coordenadoria da seção); 15 min por parte (1 h na ação penal originária). Não cabe em remessa necessária, embargos de declaração e arguição de suspeição; no agravo de instrumento só contra decisão sobre tutela de urgência/evidência; no agravo interno só contra extinção de ação rescisória, MS e reclamação. Preferência a idosos, gestantes, PcD e advogados de fora da sede.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF1 · Todos os órgãos do TRF1
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.