STJ · súmula

Súmula 553 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 09/12/2015
Publicação: DJe 15/12/2015

Enunciado

Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 553 do STJ

31 decisões do STJ citam a Súmula 553 do STJ, de 2015 a 2025; 41,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 553 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 553 do STJ, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 553 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 553 do STJ.

STJREsp 1.870.404/MTMonocráticaNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 14/05/2025penal
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TJPR0002704-04.2022.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Joscelito Giovani Ce19ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA NA MODALIDADE “HOTEL FLAT-SERVICE” (MULTIPROPRIEDADE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA…
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TJPR0005582-33.2021.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins20ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2023publicada em 20/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. TESE RECURSAL QUE COMBATE OS…
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TJPR0007067-05.2020.8.16.0160AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2023publicada em 14/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO (POR CULPA DO VENDEDOR) COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (RESILIÇÃO). THEMA DECIDENDUM: (i) DA RETENÇÃO, PELA VENDEDORA, DAS DESPESAS…
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STJREsp 2.006.193MonocráticaConcedido
Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 31/01/2023penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, VI, DO CPP; 489, § 1º, VI, E 1.022, II, DO CPC/2015, C/C O ART. 3º DO CPP. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAD. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO…
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TJPR0013639-11.2019.8.16.0160AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2022publicada em 16/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO DA…
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TJPR0028113-52.2020.8.16.0030AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Renata Estorilho Baganha18ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2022publicada em 13/12/2022
RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DO FORNECEDOR INADIMPLENTE. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR JÁ PAGO E DEVOLUÇÃO DO RESTANTE. READEQUAÇÃO. JUROS E ATUALIZAÇÃO QUE DEVEM TER INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RESCINDIU O CONTRATO…
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TJPR0000296-11.2020.8.16.0160AcórdãoNão conhecido
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2022publicada em 04/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO DE LOTES. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E ÁREA DE LAZER DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA…
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TJPR0012353-90.2022.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo17ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2022publicada em 11/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO (ART. 1025, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPR0002799-05.2020.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres 2 Vice18ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2022publicada em 05/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES, QUE DERAM CAUSA À RESCISÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE PUBLICIDADE E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS…
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TJPR0007135-86.2019.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 06/06/2022publicada em 13/06/2022
I – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II – RESCISÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE RETENÇÃO ESTABELECIDA EM 10% SOBRE OS VALORES JÁ PAGOS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE SE MOSTRA…
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STJAREsp 1.905.910MonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/06/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N.N. 282 E 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, IV, CPC/2015…
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TJPR0001510-37.2020.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2022publicada em 05/05/2022civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RELATIVA AO PRAZO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO…
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TJPR0006312-78.2020.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2022publicada em 21/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL – ação de rescisão de contrato CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE lote urbano – DESISTÊNCIA DO COMPRADOR – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO…
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STJHC 705.823/MGMonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/11/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, considerando a indevida supressão de instância. Concedo a ordem de writ, de ofício, para anular o julgamento do acórdão n. 1.0000.21.233965-9/000, determinando sejam apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali…
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TJPR0009837-73.2017.8.16.0160AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2021publicada em 07/10/2021
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESCISÃO DO NEGÓCIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR…
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STJREsp 1.829.355/MTMonocráticaProvido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/10/2019penal
Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau e determinar que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração da falta grave praticada pelo reeducando…
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STJREsp 1.824.468/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 02/08/2019penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para cassar o acórdão impugnado que reconheceu a ocorrência de falta grave sem o prévio procedimento administrativo. Dessarte, considerando que a questão já foi alvo de exame por esta Corte, exaure-se o objeto do presente. Ante o exposto, julgo prejudicado o…
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STJREsp 1.802.850/MSMonocráticaProvido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/06/2019penal
Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau e determinar que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração da falta grave praticada pelo reeducando…
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STJHC 458.468/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Jorge Mussipublicada em 23/10/2018penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de outubro de 2018. Ministro JORGE MUSSI Relator
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