0009837-73.2017.8.16.0160

Ementa

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESCISÃO DO NEGÓCIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. I. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SANÇÕES QUE TÊM A MESMA FINALIDADE DE COMPENSAR A PARTE INOCENTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. CASUÍSTICA. COMPRADOR QUE HAVIA PAGO APENAS DEZ POR CENTO DO PREÇO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL QUE RESULTARIA EM CLÁUSULA PENAL IRRISÓRIA. EXCLUSÃO DE TAL VERBA E MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DE 10% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. II. PRETENDIDA COBRANÇA PELA LOTEADORA, DE DESPESAS (COMISSÃO DE CORRETAGEM, TRIBUTOS, PUBLICIDADE). INVIABILIDADE. VERBAS JÁ ABRANGIDAS PELA CLÁUSULA PENAL PACTUADA. ART. 416, § ÚNICO DO CC. III. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. VERBA DEVIDA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA INDISPONIBILIDADE DO LOTE PELA VENDEDORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO. QUANTUM MENSAL FIXADO EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. IV. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO. V. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 413 do CC
• art. 475 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 553 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete