STJ · súmula
Súmula 553 do STJ
Vigente
Enunciado
Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 553 do STJ
31 decisões do STJ citam a Súmula 553 do STJ, de 2015 a 2025; 41,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 553 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 553 do STJ, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 553 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 553 do STJ.
- STJREsp 1.870.404/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 14/05/2025penal
- STJREsp 2.006.193MonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 31/01/2023penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, VI, DO CPP; 489, § 1º, VI, E 1.022, II, DO CPC/2015, C/C O ART. 3º DO CPP. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAD. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO…
- STJAREsp 1.905.910MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/06/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N.N. 282 E 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, IV, CPC/2015…
- STJHC 705.823/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/11/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, considerando a indevida supressão de instância. Concedo a ordem de writ, de ofício, para anular o julgamento do acórdão n. 1.0000.21.233965-9/000, determinando sejam apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali…
- STJREsp 1.829.355/MTMonocráticaProvidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/10/2019penal
Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau e determinar que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração da falta grave praticada pelo reeducando…
- STJREsp 1.824.468/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 02/08/2019penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para cassar o acórdão impugnado que reconheceu a ocorrência de falta grave sem o prévio procedimento administrativo. Dessarte, considerando que a questão já foi alvo de exame por esta Corte, exaure-se o objeto do presente. Ante o exposto, julgo prejudicado o…
- STJREsp 1.802.850/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/06/2019penal
Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau e determinar que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração da falta grave praticada pelo reeducando…
- STJHC 458.468/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 23/10/2018penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de outubro de 2018. Ministro JORGE MUSSI Relator
- STJREsp 1.441.160/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 20/06/2018
Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial para declarar a competência da Justiça Estadual e determinar retorno dos autos à origem para apreciação das questões remanescentes. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 15 de junho de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO…
- STJAgRg no REsp 1.523.168/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 19/10/2017publicada em 25/10/2017penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. SENTENCIADO EM PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO. PAD. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. " Inexiste distinção entre as modalidades de falta grave previstas na Lei de Execução Penal, sendo igualmente nulo o…
- STJAREsp 1.119.986/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/09/2017
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJREsp 1.523.168/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/08/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
- STJREsp 1.221.103/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/08/2017
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.217.297/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/08/2017
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJHC 368.121/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/05/2017penal
Em face do exposto, concedo a ordem impetrada para cassar o acórdão hostilizado e determinar que o Juízo de primeiro grau atente-se para a indispensabilidade do PAD, sob pena de impossibilidade de reconhecimento da falta grave, caso já tenha escoado o lapso para a instauração do referido…
- STJHC 384.878/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 10/04/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos. Brasília-DF, 31 de março de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJHC 350.332/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 29/03/2017penal
109 do Código Penal, ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5/5/2010, ou de 2 anos se a falta tiver ocorrido antes dessa data. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.414.267/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe…
- STJREsp 1.564.372/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/03/2017penal
Ante o exposto, tendo em vista que o posicionamento expendido no acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJHC 378.112/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 16/02/2017penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. Ministro NEFI CORDEIRO Relator
- STJAgInt no REsp 1.563.681/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 15/12/2016publicada em 01/02/2017penal
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1378557/SC. SÚMULA N. 553/STJ. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. I - O acórdão recorrido está em…