STJ · súmula
Súmula 552 do STJ
Vigente
Enunciado
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 552 do STJ
95 decisões do STJ citam a Súmula 552 do STJ, de 2015 a 2026; 25,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 552 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 552 do STJ, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 552 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 552 do STJ.
- STJHC 1.119.939MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60455310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJRE no AREsp 3.002.568MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRINCÍPIO DA…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (SEPLAG/CE). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). SURDEZ UNILATERAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO E AUDIOMETRIA CONTEMPORÂNEOS. ENQUADRAMENTO LEGAL CONFIGURADO À LUZ DA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2026
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO. SURDEZ UNILATERAL. ACÓRDÃO QUE APLICOU A SÚMULA 552 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEI FEDERAL Nº 14.768/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM SURDEZ UNILATERAL. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 493 DO CPC. LEI Nº 14.768/2023. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2026publicada em 10/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. EDITAL N. 2/2021. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO NA LISTA DE CANDIDATOS PCD. DECISÃO QUE INDEFERIU…
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- STJAREsp 3.134.396/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Documento eletrônico VDA57234236 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Brigitte Remor de Souza May2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AULA PRÁTICA DE TIRO. PERDA AUDITIVA UNILATERAL IRREVERSÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS. HONORÁRIOS RECURSAIS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO CERTAME. DECRETO Nº 3.298/1999. PRINCÍPIO TEMPUS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO CERTAME. APLICAÇÃO DO DECRETO…
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- TJDFTAcórdão n. 2117646AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Tavernard2ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. mandado de segurança. concurso público. candidata com deficiência auditiva. hipocuasia unilateral leve. não enquadramento como pessoa com deficiência. inexistência de direito líquido e certo. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança…
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- STJREsp 2.190.953/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/05/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Sem honorários, tratando-se de processo de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56271883 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/03/2026publicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. LEI Nº 14.768/2023. NATUREZA INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTROLE JURISDICIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos…
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- STFARE 1.591.425 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 09/04/2026publicada em 16/04/2026
Direito Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso Extraordinário. Pessoa com deficiência. Competência legislativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA COTA RESERVADA. NORMA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação…
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- TJMTApelação Cível 1013742-66.2023.8.11.0041AcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Erotides KneipPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 04/03/2026publicada em 14/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. CARACTERIZAÇÃO COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE…
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- STJREsp 2.234.278/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. CANDIDATA CONSIDERADA NÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ART. 489 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DA QUESTÃO…
- STJAR 6.950/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/02/2026administrativo
Isso posto, considerando ser a matéria de direito, sem necessidade de produção de provas (art. 355 do CPC), julgo improcedente a ação rescisória. Custas Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixado ex lege. em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, do CPC, art…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 04/02/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.433/2021. CLASSIFICAÇÃO DA SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARA FINS DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat2ª Seçãojulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. REINTEGRAÇÃO MILITAR. PROVA NOVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória proposta para desconstituir acórdão transitado em julgado que…
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