Art. 42 da Lei 4.156/1962
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 4.156/1962
11 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 4.156/1962, de 2000 a 2017; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 4.156/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 4.156/1962.
- STJEDcl no REsp 1.275.419/RJMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/09/2017tributario
Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração aviados por Centrais Elétricas Brasileiras S.A., com efeitos infringentes, para fins de adequar o termo inicial dos juros moratórios ao que decidido em Recurso Especial repetitivo. I. Brasília/DF, 21 de setembro de 2017. MINISTRA…
- STJREsp 1.275.419/RJMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/05/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar que, no cálculo das diferenças devidas, seja adotada a correção monetária plena, com a inclusão dos expurgos inflacionários, bem como que seja observado, como termo…
- STJAREsp 61.511/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/09/2015
Nesse contexto, em se tratando de prescrição ou decadência, o título executivo encontra-se acobertado por prazo fatal a seu resgate. A corroborar tal entendimento, ainda, os recentes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO…
- STJAREsp 307.613/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/10/2013tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAg 515.793/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 16/12/2003
Isso posto, firme na jurisprudência desta Corte, apoiado na Súmula 83/STJ, nego provimento ao agravo de instrumento. (art. 544, § 2º, do CPC). Publique-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2003. MINISTRO CASTRO MEIRA Relator
- STJAg 499.923/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/05/2003administrativo
105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado, verbis: "ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. PORTARIAS DO DENAE. CONGELAMENTO DE PREÇOS. REAJUSTAMENTO. É ilegal a…
- STJAg 477.187/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 22/05/2003
Isto posto, na forma do § 1º do art. 544, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 24 de abril de 2003. MINISTRO LUIZ FUX Relator
- STJAg 467.563/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 11/12/2002
Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial, com base no artigo 544, § 3º c.c. artigo 557 do CPC, porquanto, falece à recorrente, também, interesse de agir. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2002. MINISTRO LUIZ FUX…
- STJREsp 469.070/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 10/12/2002
(REsp 179.359/RS – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – Primeira Turma – Unânime – DJ de 14/12/1998 – Pág. 140) AGRAVO REGIMENTAL. DNAEE. PORTARIAS. REAJUSTE DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no tocante à ilegalidade…
- STJAg 319.467/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 19/11/2001
o Resp nº 318370/SP, Relator o Ministro José Delgado, DJU de 27/08/01 e, o AgResp nº 247.271/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJU de 05/06/00, cuja a ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 - TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO - DNAEE - PORTARIAS 38 E 45/86 -…