Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
o Resp nº 318370/SP, Relator o Ministro José Delgado, DJU de 27/08/01 e, o AgResp nº 247.271/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJU de 05/06/00, cuja a ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 - TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO - DNAEE - PORTARIAS 38 E 45/86 - ILEGALIDADE - PORTARIA 153/86 - APLICABILIDADE - DECRETOS-LEIS 2283 2284/86 - RECURSO PROVIDO - ÕNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO NECESSÁRIA. É pacífico entendimento desta Colenda Corte que as majorações na tarifa de energia elétrica durante o período de congelamento determinado pelos Dec.-leis ns. 2283 e 2284/86 são ilegais, não tendo, apenas, o condão de contaminar as tarifas futuras, porquanto a Portaria n. 153/86 do DNAEE não reajustou os valores prexistentes, mas fixou o novas tarifas com base no custo operacional. Precedentes. Provido o recurso, necessário se faz a inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo improvido." No pertinente à suposta contrariedade a preceitos de índole constitucional, tenho que descabe a sua apreciação na via eleita. Relativamente ao dissenso jurisprudencial, este por sua vez, não restou caracterizado. Manifestando-se o acordão guerreado nos moldes da jurisprudência pacífica acerca da matéria, incide , na espécie, o Enunciado nº 83 da Súmula desta Corte, inviabilizando a pretensão. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2001. MINISTRO PAULO MEDINA Relator
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.