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Vade Mecum · Lei 4.171/1965

Art. 11 da Lei 4.171/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 4.171/1965

1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 4.171/1965, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 4.171/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 4.171/1965.

  1. TJMASem númeroAcórdãoPrejudicado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 10/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida em Ação Popular ajuizada com pedido de condenação em…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 25/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O Município de São Luís interpôs apelação cível contra a sentença do Juízo da Vara de…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2025

    Sessão do dia 10 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805792-45.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Pavi Imobiliária Ltda. Advogados: Dr. Thiago Ribeiro Guimarães (OAB/MA 9.441) e Dr. Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735) 1º Apelado: Isaac Newton Sousa Silva Advogado: Dr. Isaac Newton…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação popular condenou…

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  6. STFARE 1.533.363/MAMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/02/2025publicada em 10/02/2025
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  7. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 19/12/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida em Ação Popular ajuizada com pedido de condenação em…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍPICO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM AÇÃO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação popular tem por finalidade a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍPICO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM AÇÃO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação popular tem por finalidade a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍPICO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM AÇÃO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação popular tem por finalidade a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade…

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