Art. 110 da Lei 4.175/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 110 da Lei 4.175/1980
1 decisão do STF cita o art. 110 da Lei 4.175/1980, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110 da Lei 4.175/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 110 da Lei 4.175/1980.
- TJMASem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PEDIDO INICIAL DE REVISÃO DE ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DE ESCALONAMENTO VERTICAL DA LEI ESTADUAL Nº 10.233/2015. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 24, § 11, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 20/12/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE ALTERA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MILITARES. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. I. Caso em exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade nos autos da Apelação Cível nº…
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- STFRcl 64.195/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/12/2023publicada em 06/12/2023
- TJMASem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cívelpublicada em 15/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NA LEI Nº 4.175/1980. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.233/2015. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. PROVIMENTO. I – O objeto do recurso pauta-se no argumento de que a Lei nº 10.233/2015, ao estabelecer a…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara Cívelpublicada em 15/02/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA, MAS PRESENTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE ESPECÍFICO POR ISONOMIA DE VENCIMENTOS. REESTRUTURAÇÃO DOS PERCENTUAIS INSTITUÍDOS NO ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES DO MARANHÃO…
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