Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0818233-22.2024.8.10.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE ALTERA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MILITARES. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. I. Caso em exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade nos autos da Apelação Cível nº 0813804-48.2020.8.10.0001, interposto por Neuberth Fróz Duarte e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Decorre a controvérsia da alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.223/2015, que alterou o valor dos subsídios dos militares do Maranhão, sob o argumento de violação ao art. 24, § 11, inc. VI, e ao art. 19, inc. XV, ambos da Constituição Estadual, bem como ao art. 37, inc. XV, da Constituição Federal, e ao art. 110, caput, da Lei Estadual nº 4.175/1980 (Lei de Remuneração da PMMA). II. Questão em discussão 3. Consiste a questão em discussão em saber se a Lei nº 10.223/2015, ao alterar os índices aplicáveis ao escalonamento vertical dos subsídios dos militares estaduais, violou: (i) o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 19, inc. XV, da Constituição do Estado do Maranhão; (ii) o preceito constitucional do escalonamento vertical dos subsídios militares, conforme o art. 24, § 11, inc. VI, da Constituição Estadual. III. Razões de decidir 4. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Restou demonstrado que a Lei nº 10.223/2015 promoveu o reajuste do vencimento básico de referência (VBR) dos militares, não havendo redução de subsídios, mas, ao contrário, elevação da remuneração. Conforme o entendimento do STF, “o princípio da irredutibilidade de vencimentos não veda a reestruturação da remuneração do servidor público desde que o valor global dos vencimentos não sofra redução” (RE 642.890, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10-10-2022). 5. Ausência de violação ao preceito de escalonamento vertical. O escalonamento vertical foi respeitado, uma vez que a Lei nº 10.223/2015 manteve o cargo de Coronel da Polícia Militar como referência (índice 1,000) para o cálculo dos subsídios dos demais postos e graduações, com percentuais proporcionais e hierarquizados, atendendo ao princípio de progressividade e à lógica de hierarquia e disciplina militar. Não há na Constituição Estadual a obrigatoriedade de se preservar os mesmos índices de escalonamento previstos em legislações anteriores. 6. A alteração nos índices de escalonamento está inserida, exclusivamente, no juízo de discricionariedade legislativa, de sorte que o Poder Judiciário não pode modificar os critérios de reajuste por ausência de previsão normativa ou constitucional que imponha a manutenção de percentuais anteriores. A aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do STF reforça essa tese, impedindo que o Judiciário promova a equiparação remuneratória ou a revisão dos percentuais de escalonamento por via judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Incidente julgado improcedente, declarando-se a constitucionalidade da Lei nº 10.223/2015, nos termos do art. 581 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Tese de julgamento: “1. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não impede a reestruturação da remuneração de servidores públicos, desde que não ocorra diminuição do valor global de seus vencimentos. 2. O preceito constitucional do escalonamento vertical dos subsídios dos militares estaduais é atendido quando se estabelece o cargo de Coronel como referência (índice 1,000) e se aplicam percentuais proporcionais e hierárquicos para os demais cargos da carreira, não havendo obrigatoriedade de manutenção dos mesmos índices previstos em legislações anteriores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. XV; Constituição Estadual do Maranhão, arts. 19, inc. XV, e 24, § 11, inc. VI; Lei Estadual nº 4.175/1980, art. 110; Lei Estadual nº 10.223/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 642.890, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2022; STF, Rcl 60.666 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 21-11-2023; STF, Súmula Vinculante nº 37.

Dispositivo

decidiram, por maioria de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgar improcedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 150 da CF
• art. 153 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 110 da Lei 4.175/1980
• art. 110 da Lei 4.175/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete