Art. 3º da Lei 42/2011

Decisões que citam o art. 3º da Lei 42/2011

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 42/2011.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 42/2011.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2024publicada em 18/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, j. 26/2/2024, DJe 18/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   1ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2024publicada em 21/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE APARECIDA DE GOIÂNIA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL – R.E.T.G.M. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. INTERPRETAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, j. 26/2/2024, DJe 21/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Presentes Os Pressupostos de Admissibilidade do Recurso, Dele Conheço. Trata-Se de Apelaç3ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI LOCAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INCORPORAÇÃO AOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Presentes Os Pressupostos de Admissibilidade do Recurso, Dele Conheço. Trata-Se de Apelaç, 3ª Câmara Cível, DJe 24/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cívelpublicada em 31/01/2025administrativo

   Direito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer e tutela antecipada. Servidor público municipal. Gratificação do regime especial de trabalho da guarda municipal. Incorporação aos vencimentos. Impossibilidade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 2ª Câmara Cível, DJe 31/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Cívelpublicada em 31/01/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL – R.E.T.G.M. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, DJe 31/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação