Art. 164 da Lei 4.214/1963
Texto
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Decisões que citam o art. 164 da Lei 4.214/1963
6 decisões do STJ citam o art. 164 da Lei 4.214/1963, de 2009 a 2016; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 164 da Lei 4.214/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 164 da Lei 4.214/1963, em 1984; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 164 da Lei 4.214/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 164 da Lei 4.214/1963, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 164 da Lei 4.214/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 164 da Lei 4.214/1963.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcus Orione Goncalves Correia7ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL OU AGROCOMERCIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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- STJAREsp 921.514/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/11/2016previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, c, do CPC), para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos, a fim de que novo julgamento seja proferido com o exame da matéria articulada nos…
- STJAREsp 895.068/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/05/2016previdenciario
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.570.994/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/12/2015previdenciario
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ART. 47 DA LEI 8.213/91 E CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIOECONÔMICOS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) I. Verifica-se que o art. 47 da Lei 8.213/91, que trata da hipótese de o aposentado por…
- STJAREsp 16.987/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 15/04/2015previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente a ação rescisória, possibilitando à autora a cumulação da aposentadoria rural com a pensão por morte, na forma acima explicitada. Custas e honorários advocatícios de R$ 2.000,00, a serem pagos…
- STJAREsp 16.987/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 01/08/2011previdenciario
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2011. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJREsp 1.105.611/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 29/09/2009publicada em 19/10/2009previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. LEI DA DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CUMULAÇÃO. LC N. 16/1973, ARTIGO 6º, § 2º. VEDAÇÃO. 1. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente. 2. Na data…
- STFRE 101.044/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorrêaTribunal Plenojulgada em 27/06/1984publicada em 24/08/1984
- Previdência social. Pensão a dependente de trabalhador rural falecido anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71. Benefício concedido sem arrecadação de contribuição destinada à necessária fonte de custeio (parágrafo único do artigo 165, da Constituição da República). Decisão que…