Vade Mecum · Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 4.215/1963) · Norma revogada
Art. 65 da Lei 4.215/1963
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 65 da Lei 4.215/1963
4 decisões do STF citam o art. 65 da Lei 4.215/1963, de 1989 a 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 4.215/1963.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara RasslanÓrgão Especialjulgada em 10/01/2023publicada em 13/01/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DO MANDAMUS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ESTAGIÁRIO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 21.730 AgR-ED-ED-AgR-ED-ED/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 21/10/1994publicada em 12/12/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADVOGADO QUE SOFREU PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IMPOSTA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS - LEI Nº 8.906/94 (ART. 76) - SANÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR PROFISSIONAL DO DIREITO SUJEITO A ESSA PENA DISCIPLINAR (ART. 4º…
- STFAI 126.144/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Néri da Silveirajulgada em 21/02/2000publicada em 04/04/2000
- STFMS 21.730 ED-AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 02/03/1994publicada em 22/04/1994
RECURSO - ADVOGADO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DE SUA INSCRIÇÃO NA O.A.B. - LEI N. 4.215/63 (ART. 65) - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL PRATICADO - AGRAVO NÃO CONHECIDO. - A exigência da comprovação de efetiva habilitação profissional do advogado que atua em juízo constitui…
- STFHC 67.586/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 12/09/1989publicada em 29/09/1989penal
'HABEAS CORPUS'. NULIDADES. 1. FALTA DE ASSINATURA DE RÉU MENOR EM INTERROGATORIO POLICIAL. 2. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DO PACIENTE, NAS RAZOES DE SUA APELAÇÃO. 3. SUSPENSÃO DO ADVOGADO, PELA O.A.B., NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'H.C.'DENEGADO. 1. A FALTA DE ASSINATURA DA…