Vade Mecum · Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 4.215/1963) · Norma revogada
Art. 86 da Lei 4.215/1963
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 86 da Lei 4.215/1963
5 decisões do STF citam o art. 86 da Lei 4.215/1963, de 1984 a 2019; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 4.215/1963.
- STFADI 1.764 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 11/04/2019publicada em 16/12/2019
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NACIONAL N. 9.601/1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E DE PERICULUM IN MORA. CAUTELAR INDEFERIDA. 1. Em 1999 e 2001, o caput do art. 2º da Lei n. 9.601 foi sucessivamente alterado…
- STFADI 1.040/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 11/11/2004publicada em 01/04/2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. EXIGÊNCIA DE UM BIÊNIO NA CONDIÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO COMO REQUISITO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, I, XIII E 37, I DA CF…
- STFADI 1.040 MC/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 09/03/1994publicada em 17/03/1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 2. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20/5/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), ALEGANDO-SE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM OS INCISOS I, XIII E LIV DOART. 5., E COM O ART. 37, I, TODOS DA…
- STFRp 1.054 EI/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Décio MirandaTribunal Plenojulgada em 10/04/1985publicada em 24/05/1985
CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROIBIÇÃO DE ADVOGAR, POR DOIS ANOS, QUANDO APOSENTADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86 DA LEI N. 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A…
- STFRp 1.054/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 04/04/1984publicada em 29/06/1984
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86 DA LEI 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 153, §§ 1º E 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE…