Art. 1º da Lei 4.240/1941
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.240/1941
16 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 4.240/1941, de 2002 a 2021; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.240/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.240/1941.
- STJRMS 61.084/RJAcórdãoConcedidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)Sexta Turmapublicada em 03/11/2021penal
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 E ART. 4° DA LEI N.º 9.613/98. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DA PESSOA JURÍDICA PARA A PRÁTICA DELITIVA. LIBERAÇÃO DE VERBAS. RECURSO PROVIDO. 1. O…
- STJAgRg no RMS 64.068/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 13/10/2020publicada em 23/10/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES QUE RESULTAM EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM MONTANTE…
- STJRMS 64.068/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 30/09/2020penal
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE, do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJAgRg no RMS 60.870/MSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 24/09/2019publicada em 11/10/2019penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. SEQUESTRO. DECRETAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. CRIME QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. REPARAÇÃO AO ERÁRIO. DECISÃO…
- STJRMS 60.870/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 20/08/2019penal
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2019. Ministra LAURITA VAZ Relatora
- STJAgRg no RMS 60.570/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazSexta Turmajulgada em 18/06/2019publicada em 01/07/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES QUE RESULTAM EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI N.º 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM MONTANTE PROPORCIONAL AO PREJUÍZO…
- STJRMS 60.570/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 24/05/2019penal
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2019. Ministra LAURITA VAZ Relatora
- STJAREsp 1.017.494/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/06/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STJAREsp 110.287/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 24/06/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 1.133.763/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 23/08/2011publicada em 03/05/2012penal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE RECAI SOBRE TODOS OS BENS DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE…