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Vade Mecum · Lei 4.242/1960

Art. 30 da Lei 4.242/1960

Texto

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 4.242/1960

46 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 4.242/1960, de 2007 a 2024; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.242/1960; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 4.242/1960, de 2001 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.242/1960; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 30 da Lei 4.242/1960, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.242/1960; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 30 da Lei 4.242/1960, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.242/1960; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 30 da Lei 4.242/1960, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.242/1960; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 4.242/1960.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. LEIS Nº 3.765/1960 E Nº 4.242/1963. NATUREZA ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO EM 1985. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEIS Nº 3.765/60 E Nº 4.242/63. FILHA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 10/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CÁLCULO DOS PROVENTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou…

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  4. STJREsp 2.104.683/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2024administrativo

    ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…

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  5. STFARE 1.401.121 AgR/ESMonocráticaProvido
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/11/2023publicada em 07/11/2023
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  6. STJREsp 2.097.935/RJMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/11/2023administrativo
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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/06/2023publicada em 15/06/2023administrativo

    RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. COTA-PARTE. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.059/1990. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 07/12/2022publicada em 13/12/2022

    ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-COMBATENTE. MAIOR DE 21 ANOS, CASADA E PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO DE SEGUNDO-TENENTE - VEDAÇÃO - LEI Nº 8.059/90 - CONCEITO DE DEPENDENTE - NÃO ENQUADRAMENTO - PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 4.242/63 - REQUISITOS -…

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  9. STFARE 1.401.121/ESMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/09/2022publicada em 03/10/2022
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  10. STJREsp 1.706.041MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 23/11/2021administrativo

    Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30809669 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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