Art. 11 da Lei 4.242/1963

Norma: Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 11 Aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência (SAMDU) e Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) é concedido aumento nas mesmas bases percentuais adotadas nas Tabelas constantes do Anexo I desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 da Lei 4.242/1963

3 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 4.242/1963, de 2014 a 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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