Art. 30 da Lei 4.242/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 4.242/1964
4 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 4.242/1964, de 2013 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.242/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 4.242/1964.
- STJREsp 2.165.096/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/11/2025previdenciario
Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art. 85, dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Documento…
- STJAgInt no REsp 2.092.909/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/09/2024administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE PAGA PELO INSS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REJEITA A PRETENSÃO AUTORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE…
- STJAgInt no REsp 1.877.169AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 08/03/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO AOS ART. 53, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT C/C ARTS. 1º DA LEI 5.315/67, 926 E 927 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. REQUISITOS CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL…
- STJAR 5.357/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 13/05/2015publicada em 01/06/2015previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO…
- STJREsp 1.352.406/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 27/05/2013administrativo
o eventual afastamento desse óbice demandaria, outrossim, que os autos retornassem à primeira instância para que fosse reaberta a fase de produção de provas, o que importaria em um indevido tumulto à marcha processual. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 314.160/RN, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves…