Art. 5º da Lei 4.254/1988

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 4.254/1988

1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 4.254/1988, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 4.254/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 4.254/1988.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DA APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DA APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VEDAÇÃO AO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0849585-75.2023.8.18.0140 Apelante: Estado do Piauipublicada em 03/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0816133-16.2019.8.18.0140 Apelante: Estado do Piauipublicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0837193-74.2021.8.18.0140 Apelante: Estado do Piaui, Fundacao Piauipublicada em 11/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0836521-32.2022.8.18.0140 Apelante: Estado do Piauipublicada em 06/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0859109-96.2023.8.18.0140 Apelante: Estado do Piauipublicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0826853-37.2022.8.18.0140 Apelante: Estado do Piaui, Raimundo Pereipublicada em 03/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESUNÇÃO DE NÃO FRUIÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0825651-54.2024.8.18.0140 Apelante: Estado do Piauipublicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESUNÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do…
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