Art. 15 da Lei 4.263/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 4.263/1989
3 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 4.263/1989, de 2006 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 4.263/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 4.263/1989, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 4.263/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 4.263/1989.
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro MartinsVice-Presidência do Tribunal de Justiçapublicada em 06/11/2023
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO MANIFESTAMENTE ILEGAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Ribamar OliveiraTribunal Plenopublicada em 22/10/2023
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela está vinculada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A aposentadoria é regulada pela lei…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 712.548 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 25/03/2014publicada em 02/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário quando o deslinde…
- STFRE 712.548/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 04/02/2013publicada em 13/02/2014
- STJAgRg no Ag 1.105.191/PIAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Haroldo Rodrigues (TJ/CE)Sexta Turmajulgada em 22/09/2009publicada em 26/10/2009administrativo
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 4.263/1989. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não…
- STJAg 1.105.191/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 05/08/2009administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2009. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator
- STFRE 301.295 AgR/PIAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 10/10/2006publicada em 15/12/2006
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.