Art. 2º da Lei 427/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 427/1969
5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 427/1969, de 1971 a 1984; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 427/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1971 a 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 427/1969, em 1991; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 427/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1991, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 427/1969.
- STJREsp 9.740/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 21/06/1991publicada em 12/08/1991
RECURSO ESPECIAL / RECURSO EXTRAORDINARIO. CASO EM QUE O RECURSO EXTRAORDINARIO, QUANDO INTERPOSTO, DEPENDIA DA ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA. NÃO DEDUZIDA A ARGUIÇÃO, O QUE TORNAVA INVIAVEL O EXTRAORDINARIO, INVIAVEL TORNOU-SE O ESPECIAL, NAQUILO EM QUE DAQUELE RECURSO RESULTOU, QUANTO A LEI FEDERAL E…
- STFRE 101.386/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 10/12/1984publicada em 05/09/1986
NOTA PROMISSÓRIA. NÃO REGISTRADA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 427/1969. É TÍTULO NULO. INVIABILIDADE, ASSIM, DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF. A POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1700/1979 NÃO EMPRESTA VALIDADE E EFICÁCIA AO TÍTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 100.199/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 27/03/1984publicada em 15/08/1986
NULIDADE DE CAMBIAIS NÃO REGSITRADAS NO PRAZO LEGAL, A ÉPOCA DA EMISSAO. LEI POSTERIOR NÃO PODE CONVALIDAR O NULO, OPERANDO RETROATIVAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 100.422/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 02/09/1983publicada em 23/09/1983
- Nota promissória não registrada. Nulidade. Lei nova (efeitos). Decreto-lei 1.700 de 1979. Na vigência do Decreto-lei 427, de 1969, a nota promissória era nula se emitida e não levada a registro em 15 dias. Nulo o título, não poderia ele ser revitalizado pelo Decreto-lei 1.700, de 1979, posterior…
- STFRE 76.346/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 07/08/1973publicada em 24/08/1973
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSORIAS REGULARMENTE REGISTRADAS E DE UMA NOTA PROMISSORIA SEM REGISTRO DO ENDOSSO. CARÊNCIA TOTAL DA AÇÃO DECRETADA. NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL. PROCEDENCIA DA AÇÃO EM PARTE, EXCLUIDA A COBRANÇA DA PROMISSORIA SEM ENDOSSO REGISTRADO…
- STFCJ 5.616/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Amaral SantosTribunal Plenojulgada em 15/09/1971publicada em 25/02/1972penal
NÃO SE APRESENTA IDONEO A FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O SIMPLES FATO DA AUTORIDADE POLICIAL DO ESTADO, ATENDENDO REQUERIMENTO DA PROMOTORIA PÚBLICA, INDICIAR, ERRADAMENTE, EM INQUERITO, ALGUEM, PELA PRATICA DE FATO QUE SE PRETENDE OFENSIVO AOS INTERESSES DA UNIÃO, MAS QUE, AO PRIMEIRO…