Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
NÃO SE APRESENTA IDONEO A FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O SIMPLES FATO DA AUTORIDADE POLICIAL DO ESTADO, ATENDENDO REQUERIMENTO DA PROMOTORIA PÚBLICA, INDICIAR, ERRADAMENTE, EM INQUERITO, ALGUEM, PELA PRATICA DE FATO QUE SE PRETENDE OFENSIVO AOS INTERESSES DA UNIÃO, MAS QUE, AO PRIMEIRO OLHAR, SE VERIFICA APRESENTAR-SE INTEIRAMENTE DESVERTIDO DE TIPICIDADE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL SUSCITADO.
Conhecido e julgado competente o Tribunal suscitado. Unânime. - Plenário, 15-09-71.
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