Art. 86 da Lei 429/1990

Decisões que citam o art. 86 da Lei 429/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 86 da Lei 429/1990.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 429/1990.

1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. REINÍCIO DA CONTAGEM APÓS O RETORNO AO EFETIVO EXERCÍCIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello, 4ª Câmara Cível, j. 27/5/2026, DJe 29/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, j. 29/8/2025, DJe 1/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2025publicada em 25/07/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, j. 23/7/2025, DJe 25/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 03/07/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA E COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COISA JULGADA – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECONHECIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vilson Bertelli, 5ª Câmara Cível, j. 30/6/2025, DJe 3/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2024publicada em 09/12/2024administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO COMISSIONADO ANTES DE EXERCER CARGO EFETIVO NO MESMO ENTE MUNICIPAL – INCORPORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E "LICENÇA PRÊMIO" – INTERRUPÇÃO CONSTATADA –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Waldir Marques, 1ª Câmara Cível, j. 6/12/2024, DJe 9/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Seção Cíveljulgada em 26/09/2024publicada em 30/09/2024

   AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA CC COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO – PERÍODO AQUISITIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO – INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO EM DOBRO DETERMINADO NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – ACÓRDÃO RESCINDIDO PARA DETERMINAR QUE SEJA FEITO O PAGAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Seção Cível, j. 26/9/2024, DJe 30/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/06/2024publicada em 17/06/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – LICENÇA-PRÊMIO – CONTAGEM DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO APÓS LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO TJ/MS - DIREITO DECLARADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, 1ª Turma Recursal Mista, j. 11/6/2024, DJe 17/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2023publicada em 02/05/2023

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – DECISUM MANTIDO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 27/4/2023, DJe 2/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cívelpublicada em 15/02/2023

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO - NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO EM PESSOA DA FAMÍLIA - MANTIDA - DIREITO À NOVA CONTAGEM DO PRAZO APÓS A INTERRUPÇÃO - RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, DJe 15/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação