Apelação Cível 0801422-89.2023.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA E COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COISA JULGADA – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO COMISSIONADO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A sentença foi proferida com fundamentação suficiente e análise das provas, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, de modo que não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional ou nulidade. 2. A reprodução de demanda, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (adicional por tempo de serviço), após sentença transitada em julgado em outro processo, enseja o reconhecimento do instituto da coisa julgada. Extinção parcial do processo sem resolução do mérito. 3. A progressão e a promoção funcional no serviço público municipal dependem do cumprimento de requisitos legais específicos, sendo incabível sua concessão automática com base apenas no tempo de serviço. 4. O tempo de exercício em cargo comissionado pode ser computado para fins de licença-prêmio quando a legislação municipal não distingue a modalidade de provimento do cargo. Recursos não providos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 19 da Lei 428/1990
• art. 20 da Lei 428/1990
• art. 86 da Lei 429/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete