Art. 11 da Lei 429/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 429/1992
4 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 429/1992, de 2013 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 11 da Lei 429/1992, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRR cita o art. 11 da Lei 429/1992, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 429/1992.
- STJREsp 2.150.955/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/02/2025administrativo
Ante o exposto: a) com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal; b) com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, conheço parcialmente dos…
- TJPR0019406-51.2017.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz4ª Câmara Cíveljulgada em 20/06/2023publicada em 23/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A POLÍCIA MILITAR.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A UM RECORRENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1199…
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- TJRRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigo Bezerra DelgadoCâmara Cíveljulgada em 15/05/2022publicada em 15/05/2022administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA PAUTADA NO ART. 11, I DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCISO REVOGADO PELA LEI N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.672.212/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/05/2020administrativo
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para condenar o réu pela prática do ato ímprobo tipificado nos arts. 9º, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Determino o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem, para que sejam fixadas as penas. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJREsp 1.570.348/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/10/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAgRg no REsp 1.314.061/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 02/05/2013publicada em 16/05/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. ATRAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INEXISTENTE NA DECISÃO AGRAVADA…