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Vade Mecum · Lei 429/1992

Art. 12 da Lei 429/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 429/1992

2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 429/1992, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 429/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 12 da Lei 429/1992, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 429/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRR cita o art. 12 da Lei 429/1992, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 429/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 429/1992.

  1. STJREsp 2.150.955/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/02/2025administrativo

    Ante o exposto: a) com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal; b) com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, conheço parcialmente dos…

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  2. TJPR0019406-51.2017.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz4ª Câmara Cíveljulgada em 20/06/2023publicada em 23/06/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A POLÍCIA MILITAR.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A UM RECORRENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1199…

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  3. TJRRSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rodrigo Bezerra DelgadoCâmara Cíveljulgada em 15/05/2022publicada em 15/05/2022administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA PAUTADA NO ART. 11, I DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCISO REVOGADO PELA LEI N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO…

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  4. STJAg 1.329.704/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/08/2010administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2010. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator

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