Art. 58 da Lei 4.320/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 58 da Lei 4.320/1967
2 decisões do STJ citam o art. 58 da Lei 4.320/1967, de 2002 a 2010; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 4.320/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 58 da Lei 4.320/1967.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível do Município de São Luís…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 19/12/2024
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA URBANO MUNICIPAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. In casu restou caracterizada o aperfeiçoamento da relação jurídico contratual com a…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/09/2024publicada em 09/09/2024
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA URBANO MUNICIPAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. In casu restou caracterizada o aperfeiçoamento da relação jurídico contratual com a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2023publicada em 04/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO – NOTAS FISCAIS E EMPENHOS EMITIDOS PELO MUNICÍPIO COM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS VALORES ATRIBUÍDOS – NATUREZA JURÍDICA DE…
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- STJSLS 1.263/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 27/08/2010
Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a tutela antecipada concedida na Ação Ordinária n. 2009.70.09.002181-7/PR, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, Seção Judiciária do Paraná. Comunique-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juiz de primeiro grau…
- STJAg 434.668/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Fontes de Alencarpublicada em 22/05/2002
([V1]) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 434.668 - PR (2001/0198654-8) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal. Alega a recorrente que foi contrariado o exposto no art. 1º, V do…