Art. 62 da Lei 4.320/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 62 da Lei 4.320/1967
3 decisões do STJ citam o art. 62 da Lei 4.320/1967, de 2012 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 4.320/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 4.320/1967.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível do Município de São Luís…
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- TCE-PEAcórdão 1000/2025/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Marcos LoretoSegunda Câmarajulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo
VOTO pelo que segue: RECOMENDAÇÃO. AUDITORIA ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DEFICIÊNCIAS DE CONTROLE. REGULAR COM RESSALVAS. 1. A falta de informações básicas de controle das despesas de combustíveis gera deficiência na 1. 2. liquidação da despesa. 2. A utilização inadequada de estimativas…
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- STJREsp 2.121.217/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/11/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, em ordem apenas de afastar a multa aplicada pela Corte de origem com fulcro no § 2º do art. 1.026 do CPC. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA44406412 assinado eletronicamente nos…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. _______________1ª Câmara Cívelpublicada em 26/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. ENTREGA DOS MEDICAMENTOS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. No contrato bilateral, como consabido, há obrigações recíprocas para ambos os contratantes, pois um se obriga a…
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- STJAREsp 682.781/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/04/2015administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 103.075/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/03/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de março de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator