Art. 63 da Lei 4.320/1967
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 63 da Lei 4.320/1967
2 decisões do STJ citam o art. 63 da Lei 4.320/1967, de 2012 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 4.320/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 4.320/1967.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível do Município de São Luís…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCE-PEAcórdão 1000/2025/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Marcos LoretoSegunda Câmarajulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo
VOTO pelo que segue: RECOMENDAÇÃO. AUDITORIA ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DEFICIÊNCIAS DE CONTROLE. REGULAR COM RESSALVAS. 1. A falta de informações básicas de controle das despesas de combustíveis gera deficiência na 1. 2. liquidação da despesa. 2. A utilização inadequada de estimativas…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 19/12/2024
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA URBANO MUNICIPAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. In casu restou caracterizada o aperfeiçoamento da relação jurídico contratual com a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/09/2024publicada em 09/09/2024
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA URBANO MUNICIPAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. In casu restou caracterizada o aperfeiçoamento da relação jurídico contratual com a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. _______________1ª Câmara Cívelpublicada em 26/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. ENTREGA DOS MEDICAMENTOS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. No contrato bilateral, como consabido, há obrigações recíprocas para ambos os contratantes, pois um se obriga a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2023publicada em 04/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO – NOTAS FISCAIS E EMPENHOS EMITIDOS PELO MUNICÍPIO COM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS VALORES ATRIBUÍDOS – NATUREZA JURÍDICA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 682.781/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/04/2015administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 103.075/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/03/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de março de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator