Art. 11 da Lei 4.324/1964

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 4.324/1964

24 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 4.324/1964, de 2000 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 4.324/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 4.324/1964.

TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PREVISTO NA LEI Nº 3.999/1961. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (PISO SALARIAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PREVISTO NA LEI Nº 3.999/1961. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001546-09.2025.4.03.6111 Requerente: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO Requerido: RAPHAEL GENTIL SANCHES DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. NUTRICIONISTA. REGISTRO PROFISSIONAL DEFINITIVO…
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STJREsp 2.287.771/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59842065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/09/2026…
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STJAREsp 3.186.602MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPE CIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECOR RIDA. DESC UMPR IMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 9 32, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. A GRAVO NÃO CONHECIDO.
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andrade Parte2ª Turmapublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que extinguiu, sem resolução do…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CIRURGIÕES-DENTISTAS. PISO SALARIAL DA LEI Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS ENTES PÚBLICOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PREVISTO NA LEI Nº 3.999/1961. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. MULTA PECUNIÁRIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO FEDERAL AFASTADA. NULIDADE DA…
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