Apelação Cível 1002234-44.2022.4.01.3801

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (PISO SALARIAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia para propor ação civil pública voltada à imposição de piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61. O embargante sustenta omissões relativas à aplicação do Tema 1.250 da Repercussão Geral e à necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de pontos essenciais capazes de alterar o resultado do julgamento. 3. O julgado não apresenta omissão relevante, pois já examina, de modo fundamentado, a ilegitimidade ativa do conselho profissional, com base em jurisprudência consolidada do STJ e TRFs, que limita a atuação dessas autarquias à tutela de interesses coletivos vinculados à fiscalização profissional. 4. Embargos de declaração, ainda que manejados para prequestionamento, exigem a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão do mérito nem à inovação recursal. 5. A argumentação sobre suposta declaração de inconstitucionalidade não procede, pois o acórdão embargado se fundamenta exclusivamente na ausência de pertinência temática e na inviabilidade de ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos. 6. O Tema 1.250 da Repercussão Geral não enseja suspensão obrigatória, inexistindo determinação do STF nesse sentido e não havendo pertinência com a causa, cujo fundamento decisório restringe-se à ilegitimidade ativa. 7. Ainda assim, acolhe-se parcialmente o recurso para sanar omissão formal, sem modificação do resultado do julgamento. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos, sanando omissão, sem contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 8º da CF
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 3.999/1961
• art. 11 da Lei 4.324/1964
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Tema 1.250 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete