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Vade Mecum · Lei 3.999/1961

Art. 4º da Lei 3.999/1961

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 3.999/1961

17 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 3.999/1961, de 2008 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 3.999/1961; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 3.999/1961, de 2019 a 2025; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 3.999/1961; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 3.999/1961.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA. CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961 E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Turmajulgada em 26/05/2026publicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CIRURGIÕES-DENTISTAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. ART. 22, XVI, DA CF/1988 EXPRESSAMENTE ANALISADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADOS DA SUPREMA CORTE INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026trabalho

    1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que ´disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal´. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803378-16.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARIANGELA DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA - PB17310 EMENTA DIREITO…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL EXPRESSA AO SETOR PRIVADO. EFICÁCIA…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando B4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802331-14.2024.4.05.8500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO do(a) APELANTE: GLADSON SILVA GUIMARAES - SE10660 APELADO: MUNICIPIO DE SIRIRI EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026

    ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800542-70.2025.4.05.8103 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA - CE17669-A PARTE RE: MUNICIPIO DE SENADOR SA…

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  9. STJREsp 2.296.262MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60215644 assinado eletronicamente…

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  10. STJREsp 2.296.259MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60215643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…

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