STF · repercussão geral

Tema 1250 de repercussão geral do STF

Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 28/08/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (25/04/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 1416266
Reconhecimento: 25/04/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, XVI, da Constituição Federal, se a administração pública deve observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial de categoria profissional, considerada a competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, no caso aquele estabelecido pela Lei 3.999/1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1250 do STF

10 decisões do STF citam o Tema 1250 do STF, de 2023 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1250 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o Tema 1250 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1250 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1250 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017016-49.2025.4.05.8201 APELANTE: MUNICIPIO DE BOA VISTA ADVOGADO do(a) APELANTE: ENIO PEREIRA DE ARAUJO - PB10111 ADVOGADO do(a) APELANTE: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 APELADO: SINDICATO DOS MEDICOS DO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000321-83.2026.4.05.8201 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA, SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO FILHO -…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA. CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961 E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmajulgada em 26/05/2026publicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CIRURGIÕES-DENTISTAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. ART. 22, XVI, DA CF/1988 EXPRESSAMENTE ANALISADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADOS DA SUPREMA CORTE INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803378-16.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARIANGELA DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA - PB17310 EMENTA DIREITO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL EXPRESSA AO SETOR PRIVADO. EFICÁCIA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800023-68.2025.4.05.8403 APELANTE: MUNICÍPIO DE GALINHOS ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - RN5695 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800137-38.2024.4.05.8404 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - RN4030 APELADO: MUNICIPIO DE FRUTUOSO GOMES ADVOGADO do(a)…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800094-22.2024.4.05.8204 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO do(a) APELANTE: LANDOALDO FALCAO DE SOUSA NETO - PB13544 APELADO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025863-40.2025.4.05.8201 APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA, ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO do(a) APELANTE: SILVIA THAIS DUARTE DE PAIVA - PB26047 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARINA DE MOURA FALCAO -…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017983-03.2025.4.05.8102 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA, MUNICIPIO DE MAURITI ADVOGADO do(a) APELANTE: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA - CE17669-A ADVOGADO do(a) APELANTE…
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STFARE 1.612.612 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 805/STF. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800542-70.2025.4.05.8103 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA - CE17669-A PARTE RE: MUNICIPIO DE SENADOR SA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800541-85.2025.4.05.8103 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA - CE17669-A APELADO: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029124-13.2025.4.05.8201 APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELE TRINDADE MEDEIROS - PB13470 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO do(a) APELADO…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE, LITISPENDÊNCIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI FEDERAL nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS MÉDICOS. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. VALOR RETROATIVO. DIFERENÇA. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ente municipal…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800613-66.2025.4.05.8202 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO, MUNICIPIO DE POMBAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO SALES XAVIER - RN5577-A APELADO: MUNICIPIO DE POMBAL, CONSELHO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. CRO/MG. PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO E VERBAS CORRELATAS DE CIRURGIÕES-DENTISTAS VINCULADOS A MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PREVISTO NA LEI Nº 3.999/1961. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE…
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