Art. 2º da Lei 4.324/1964

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 4.324/1964

19 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 4.324/1964, de 2000 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 4.324/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 4.324/1964, em 2020; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 4.324/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 4.324/1964.

TRF6Apelação Cível 6009422-91.2024.4.06.3801AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. REGISTRO DE ESPECIALIDADE. MESTRADO EM ORTODONTIA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA REGULAR E RECONHECER CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS TEMPORAIS POR ATO ADMINISTRATIVO DO CFO…
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STJREsp 2.296.004MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS SALARIAIS. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Conselho Regional de Odontologia, sob a alegação de omissão no acórdão que reconheceu a ilegitimidade…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Conselho Regional de Odontologia, sob a alegação de omissão no acórdão que reconheceu a ilegitimidade…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Conselho Regional de Odontologia, sob a alegação de omissão no acórdão que reconheceu a ilegitimidade…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. REGISTRO DE ESPECIALIDADE. MESTRADO EM ORTODONTIA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA REGULAR E RECONHECER CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS TEMPORAIS POR ATO ADMINISTRATIVO DO CFO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Conselho Regional de Odontologia, sob a alegação de omissão no acórdão que reconheceu a ilegitimidade…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Conselho Regional de Odontologia, sob a alegação de omissão no acórdão que reconheceu a ilegitimidade…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando B4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802331-14.2024.4.05.8500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO do(a) APELANTE: GLADSON SILVA GUIMARAES - SE10660 APELADO: MUNICIPIO DE SIRIRI EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. RESOLUÇÃO CFO 230/2020. HARMONIZAÇÃO OROFACIAL. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA FACE. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 6º, I, DA LEI 5.081/1966. ART. 4º, § 6º, DA LEI 12.842/2013. COMPETÊNCIA NORMATIVO-REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIA DO CFO…
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