Art. 4º da Lei 4.328/2004

Decisões que citam o art. 4º da Lei 4.328/2004

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 4.328/2004.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 4.328/2004.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA E À PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 15/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENOVAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. CONDIÇÃO DE SAÚDE INALTERADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 21/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   1ª Câmara Cívelpublicada em 24/10/2022processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 4º, §2º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N. 4.328/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. DEFICIÊNCIA VISUAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 1ª Câmara Cível, DJe 24/10/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação