Art. 29 da Lei 4.330/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 4.330/1964
5 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 4.330/1964, de 1995 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 4.330/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 4.330/1964, de 1988 a 1993; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 4.330/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 4.330/1964.
- STJAREsp 2.282.118MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/03/2023administrativo
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Eduardo Nobre Matta6ª Turma Especializadajulgada em 02/05/2022publicada em 10/05/2022
ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA. ANISTIA. LEI Nº 10.559/2002. CORRETA A RETIFICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE ANISTIA EQUIPARAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS DA EBCT. CARGOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1-…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJOF no CC 62.875/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 17/11/2006penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de São José do Rio Preto/SP, o suscitante." (fls. 63/67)…
- STJCC 62.875/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 03/08/2006penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de São José do Rio Preto/SP, o suscitante. Publique-se…
- STJCC 21.197/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilson DippTerceira Seçãojulgada em 16/12/1998publicada em 17/02/1999penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DELITOS CONTRA DETERMINADOS TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. O crime contra a organização do trabalho, de competência da justiça federal, só se caracteriza quando há violação aos direitos dos…
- STJCC 13.953/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson VidigalTerceira Seçãojulgada em 04/09/1995publicada em 30/10/1995penal
PENAL. PROCESSUAL. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. COMPETENCIA. CONFLITO. 1. O CRIME CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO (CP, ART. 197) NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE GREVE (LEI NR. 4330/64), ART. 29). 2. SE O CRIME NÃO OFENDE O SISTEMA DESTINADO…
- STFRE 156.527/PAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 03/12/1993publicada em 27/05/1994penal
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, VI, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em face do mencionado texto, são da competência da Justiça Federal tão-somente os crimes que ofendem o sistema de órgãos e institutos destinados a…
- STFRHC 66.850/SPAcórdãoParcialRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 06/12/1988publicada em 03/03/1989penal
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE 'LOCKOUT'. DENUNCIA INEPTA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE 'LOCKOUT' (ART. 29-I E 30 DA LEI 4330/64). DENUNCIA APRESENTADA DE FORMA SUMARIA, EM CARÁTER GENERICO, SEM RESPALDO NO INQUERITO POLICIAL. O STF ABONA A CONCISAO DESDE QUE FUNDAMENTADA COM SUFICIENCIA A…
- STFRHC 66.070/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 05/04/1988publicada em 17/06/1988penal
'HABEAS CORPUS'. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUERITO POLICIAL. - TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NOTICIADO FATO SUPERVENIENTE - APRESENTAÇÃO DE DENUNCIA - QUE TORNAVA PREJUDICADO O RECURSO A ELE DIRIGIDO, NÃO PODERIA ELE TER JULGADO O MÉRITO DO 'HABEAS CORPUS'…