Art. 49 da Lei 4.348/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 4.348/1964
26 decisões do STF citam o art. 49 da Lei 4.348/1964, de 1978 a 2008; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 4.348/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 4.348/1964, de 1993 a 1999; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 4.348/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 49 da Lei 4.348/1964: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFSS 304 AgR/RSAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 06/03/1991publicada em 19/12/1991
- Suspensão de segurança. Agravo regimental. Assente e o entendimento do STF no sentido de que, para cassar os efeitos de liminar, não cabe agravo regimental ao Plenário ou ao Órgão Especial da mesma Corte em que o relator de mandado de segurança haja deferido medida cautelar. Também não e…
- STFSS 282 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 08/03/1991publicada em 24/04/1992
- Suspensão de segurança. Decisão, em mandado de segurança, que determina o pagamento de vencimentos de Oficiais inativos da Policia Militar do Ceara, sem as restrições do teto. Alegação de ofensa ao art. 37, XI, da Constituição Federal, e art. 17 do ADCT. Indenização de representação prevista em…
- STFSS 341 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 03/02/1992publicada em 03/04/1992
Suspensão de Segurança. Teto de vencimentos de servidores do Poder Executivo (art. 37, XI, da Constituição Federal e art. 17 do A.D.C.T.). Arts. 4. da Lei n. 4.348, de 26.06.1964, 297 do R.I.S.T.F. e 25 da Lei n. 8.038, de 28.05.1990. 1. Havendo questão constitucional a ser dirimida no processo de…
- STJREsp 116.832/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 19/10/1999publicada em 28/02/2000
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO FUNDADO NA LEI 4.348/64, ART. 4º - DECISÃO DE TRIBUNAL LOCAL - PRECEDENTE. - A decisão suspensiva da execução de medida liminar, em mandado de segurança, na forma do art. 4º da Lei 4.348/64 é resultado de Juízo político a…
- STFMS 20.941 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir PassarinhoTribunal Plenojulgada em 03/05/1989publicada em 31/08/1992
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR. DESCABIMENTO - ART. 297, PARÁGRAFO 2, RI/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STFADI 223 MC/DFAcórdãoParcialRel. Min. Paulo BrossardTribunal Plenojulgada em 05/04/1990publicada em 29/06/1990
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA 173, DE 18.3.90, QUE VEDA A CONCESSÃO DE 'MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINÁRIAS E CAUTELARES DECORRENTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NÚMEROS 151, 154, 158, 160, 162, 165, 167 E 168': INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE…
- STFSS 3.457 AgR/MTAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieTribunal Plenojulgada em 14/02/2008publicada em 28/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 93, II, "B", E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE INTEGRAR O MAGISTRADO A PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 04/2006/OE DO…
- STFADI 272 MC-QO/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir PassarinhoTribunal Plenojulgada em 08/05/1990publicada em 14/04/2000
- LIMINARES: PROIBIÇÃO DE SUA CONCESSÃO EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINÁRIAS E CAUTELARES, DECORRENTES DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. (M.P. 181 e 182). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER AQUELA PROIBIÇÃO. Tendo-se que o pedido de concessão de liminar para que os efeitos das…
- STJAgRg na Pet 753/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Américo LuzCorte Especialjulgada em 19/03/1997publicada em 01/09/1997
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INDEFERITORIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- STJREsp 97.116/RSAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 05/09/1996publicada em 14/10/1996tributario
TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66, DA LEI NUM. 8.383/1991. INEXISTENCIA DE CREDITO LIQUIDO E CERTO APURADO. 1. O DIREITO DE COMPENSAR CREDITO TRIBUTARIO INDEVIDAMENTE PAGO, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 66, DA LEI 8.383/91, EXIGE QUE SE APURE, PREVIAMENTE, POR VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, A SUA…